Direitos Humanos no Brasil

#	Título do Documento	Acessos
1	Lei de Resíduos Sólidos - 2010	12788
2	Lei Maria da Penha - 2006	29465
3	Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - 2003	37794
4	Estatuto do Desarmamento - 2003	7822
5	Estatuto do Idoso - 2003	15218
6	Relatório sobre a Tortura no Brasil - 2001	12852
7	Direitos Humanos na Constituição do Brasil - 1988	204750
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